APROVADO PROJETO DE DOAÇÃO DE ÁREA
Na Sessão Ordinária de terça-feira, 14 de maio, o Legislativo Municipal aprovou o projeto de lei n.°036, que foi baixado para estudo na data da Sessão Ordinária do dia 7 de maio.
Projeto n.º 036/2024 foi baixado para estudos, a solicitação se deu por parte do Legislativo Municipal, na ocasião o Legislativo pede retificação nos dados informados na mensagem de justificativa do projeto, com as mudanças realizadas pelo Executivo Municipal o projeto retornou a pauta da Sessão e teve aprovação unanime por parte dos vereadores.

Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio, o Legislativo Municipal aprovou 2 projetos de lei.
Projetos n.º 037/2024 e n.º 038/2024, o primeiro projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentarias valor a ser incluído no Plano Plurianual do município ano 2022/2025 ação na secretaria da Saúde e o outro que trata da abertura de crédito envolvendo a Atenção Primária á Saúde.

APROVADO PROJETO SOBRE ÁREA PRÓXIMA AO PÓRTICO DE ACESSO
Executivo Municipal com o presente projeto de lei, pretende ratificar a utilidade pública da área declarada no ano de 2020.
Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 23 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei n.º 035/2024, projeto este que esta objetivando o fracionamento de área necessária para manutenção e execução de planos de urbanização, para sua melhor utilização econômica e estética, bem como a preservação do pórtico de acesso.
Contudo, ocorrendo a troca de titularidade da propriedade do imóvel de interesse do Município, matriculado sob n.º23.657, coincidindo com alienação, pelos mesmos adquirentes, dos imóveis, n.ºs 5.423, 15.938, 19.009, estes possuindo interesse na desapropriação consensual do imóvel citado acima próximo à área do pórtico de acesso para assim acontecer a regularização necessária junto a administração municipal.
Como visto, a aquisição da área em comento em troca da dívida mostra — se vantajosa para o Município, por todos os motivos apresentados, além de estar legalmente amparada, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional, que prevê que“ a lei pode, nas condições e sob as garantias estipularem em cada caso, assim atribui a autoridade administrativa, a autorização a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vencendo”.
O Projeto de Lei teve aprovação unânime por parte dos vereadores.

da ORDEM DO DIA. Neste espaço regimental, solicitou aos Vereadores Marcela e Gustavo, que apresentassem, na íntegra, a matéria exibida no Expediente desta sessão. Em atendimento à solicitação da presidência da Mesa, apresentaram-na.

CONTRATAÇÕES APROVADAS NO LEGISLATIVO
Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 9 de abril, a Câmara de Vereadores analisou, 5 (cinco) projetos de lei.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO NA SAÚDE
1.1 Projeto de Lei n.°030, através do presente projeto o Executivo Municipal encaminhou a proposta que prevê a alteração na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Realizar — se — á, abertura de crédito no orçamento de 2024, na Secretaria de Saúde no valor equivalente a R$25.313,13 (Vinte cinco mil, trezentos e treze reais e treze centavos).
O Município recebeu o recurso na data de 4 de setembro de 2023, através do Fundo Nacional de Saúde, o recurso é proveniente do Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente da Emenda Parlamentar do deputado Federal Heitor Schuch — PSB/RS, proposta de aquisição de equipamento e material permanente.
Com o saldo restante disponível de R$25.313,13 (Vinte cinco mil, trezentos e treze reais e treze centavos), vai servir para aquisição e investimento na Rede de Serviços na Saúde, vão ser adquiridos três computadores portáteis (Notebook), dois No-break, (para computador/ impressora) e um Ar — Condicionado.
Conforme o objeto da proposta“ Estruturação — veiculo e informática” a aplicação do recurso de R$116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais) foi adquirido em 27 de novembro de 2023 um veículo Spin, a aplicação gerou saldo restante disponível de R$25.313,13 (Vinte cinco mil, trezentos e treze reais e treze centavos), vai servir para aquisição de equipamento.

ABERTURA DE CRÉDITO NA SAÚDE /ASFALTO NA BOA ESPERANÇA
1.1Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 2 de abril, a Câmara de Vereadores analisou, 2 (dois) projetos de lei, o primeiro projeto que esteve na pauta da sessão é o Projeto de Lei n.°028, através do presente projeto o Executivo Municipal encaminha inclusão de ação no Plano Plurianual — PPA 2022/2025, alteração no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO 2024 a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde, no dia 28 de dezembro de 2023, o Município recebeu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para aplicação e utilização dos recursos é necessário incluir no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes orçamentarias 2024, assim como abrir o respectivo crédito no orçamento de 2024 na Secretaria da Saúde.

Na sessão da Câmara de Vereadores, na terça-feira (26), foram aprovados os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei n°021,ratificando o convênio entre Prefeitura e governo do Estado para execução das obras do Pavimenta 2, pavimentação asfáltica na Estrada Frederico Guilherme Schwarzbold, trecho entre o Acesso 20 de Março e RSC-453, com 2.133,47 metros de extensão. A estimativa total da obra é de R$ 2,6 milhões, não estando incluído o valor do serviço a ser executado pela Secretaria Municipal de Obras (sub-base, drenagem e preparação da cancha).
Projeto de lei n.º 022, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, na secretaria Municipal da Agricultura e meio Ambiente no valor de R$ 33.706,16 (Trinta e três mil, setecentos e seis reais e dezesseis centavos).
Projeto de lei n° 023, pelo presente projeto, solicita — se autorização para contratar, em caráter emergencial e temporário, 01 (um) Auxiliar Administrativo, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, junto á Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Projeto de lei n°024, devolução de rendimentos financeiros auferidos pela aplicação financeira dos valores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, através de portaria n°871/2021 que autorizou o repasse de recursos financeiros para Ampliação e reforma de Unidade básica de saúde — UBS para qualificar a Rede Bem Cuidar RS.
Projeto de lei n°025, projeto de lei tem a proposta que consiste em abrir o crédito adicional suplementar no valor equivalente a R$26.128,12 (Vinte e seis mil, cento e vinte e oito reais e doze centavos), na unidade orçamentaria do Fundo Municipal de saúde de recursos que eram devidos pelo governo do Estado aos Municípios, e executados por este, referente aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM Prisional e farmácia Básica).
Projeto de lei n°026, projeto de abertura do crédito adicional especial no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais), refere — se ao valor de contrapartida mínima do Município, servindo de suporte para cobertura de crédito, superavit financeiro exercício de 2023 do Rec. Livre 1.
Projeto denominado“ Construção de Espaço Cultural”.

Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de prefeito, de vice prefeito e de secretários municipais para o quatriênio 2025 a 2028, no município de Mato Leitão.

“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato Leitão, para a período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028”

PL 02 prefeito – vice e secretários