Pedido de Licença do cargo de vereança, para atender interesses particulares, pelo período de 1º à 31 de outubro do corrente ano, na forma facultada pelo Art. 20, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores deste Poder Legislativo. OBS.: substituido pela Vereadora Sthela Ribeiro Bandeira

sessão ordinária realizada em 6 de outubro teve três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 081, pelo presente projeto de lei, com a proposta que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027.
O projeto da LDO atende aos dispositivos constitucionais, previstos nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, que normatizam e orientam, por meio de diretrizes, o planejamento orçamentário para o exercício subsequente; exigindo uma atuação sistemática e planejada do poder público municipal e servindo como elemento de acompanhamento e controle das atividades a serem realizadas.
No projeto da LDO de 2027, temos, então, os programas, os projetos e investimentos, um orçamento de 54 milhões.
Na ocasião, o presidente Selson Kirch retirou o projeto da LDO da votação, deixando o projeto de lei n.º 081 para análise junto às Comissões Técnicas Permanentes da Casa, como consta no regimento.
Projeto de lei n.º 082, aprovado por unanimidade pelas bancadas que têm representatividade no legislativo municipal, o projeto de lei encaminha inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, alteração no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do município, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Dessa forma, no dia 28 de dezembro de 2023, o município recebeu valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Para aplicação dos recursos, os municípios deverão construir um Plano de Ação, avaliando as prioridades locais e discriminando as estratégias a serem implementadas pelos serviços públicos de saúde.
Projeto de lei n.º 083, aprovado por unanimidade pelas bancadas que têm representatividade no legislativo municipal. O presente projeto de lei visa à contratação de 01 (um) profissional para exercer as funções do cargo de Professor de Educação Infantil, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A sessão ordinária realizada em 29 de setembro teve um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 080, o presente projeto de lei, visa alterar o quadro de cargos dispostos no artigo 4.º da Lei n.º 3.218, de 11 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Mato Leitão”, especificamente em relação ao número de cargos de Técnico de Enfermagem 20 horas, passando a constar com a seguinte redação:
O projeto de lei visa ampliar o número de cargos, de 02 para 06, tendo em vista a necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal da Saúde, nos três turnos de atendimento das Unidades Básicas de Saúde.

A sessão ordinária realizada em 22 de setembro teve quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 076 retorna à pauta para votação, o projeto dispõe sobre a largura das estradas municipais e fixa limitações. O projeto propõe que as estradas rurais situadas nos limites do território municipal, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e destinadas ao livre trânsito público, observarão a diretriz de 15 (quinze) metros de largura, com 11 (onze) metros de faixa de rolamento central e 2 (dois) metros em cada lado, destinados a passeio público, ciclovia e/ou outras definições a partir de projetos de infraestrutura.

Sessão ordinária do dia 15 de setembro: o executivo municipal recebeu o projeto de lei n.º 076, que dispõe sobre a largura das estradas municipais e fixa limitações. O projeto que estava na pauta dos trabalhos do legislativo municipal na última sessão ordinária permanece em análise junto às Comissões Técnicas Permanentes da Casa, na forma regimental.

Na noite de 1 de setembro, antes do início da reunião da semana, a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, o legislativo municipal recebeu o Fogo Simbólico de alunos da turma 202 do Colégio Estadual Poncho Verde.
O fogo simbólico que passa pelos órgãos públicos do município, nas escolas municipais, pelo Colégio Estadual Poncho Verde e posto da Brigada Militar, até o momento da caminhada cívica, que acontece no município de Mato Leitão no próximo sábado, dia 5 de setembro.
Com a presença das bancadas partidárias que representam o legislativo municipal, presença dos alunos da turma 202 do Colégio Estadual Poncho Verde, o legislativo teve seu momento cívico, em que recebeu o Fogo Simbólico, e entoaram o Hino Nacional.
Durante as primeiras considerações e palavras da Sessão Ordinária, o Presidente do Legislativo Municipal, Selson Kirch, fez menção ao momento da Semana da Pátria, em que ele colocou palavras que remetem ao simbolismo da pátria e fez referência ao tema nacional “Os Sete Povos das Missões”, em consonância com as comemorações dos 400 anos do início da implantação das Missões jesuíticas no sul do continente.
Durante a sessão ordinária, o presidente convidou a todos para marcar presença no sábado, dia 5 de setembro, da atividade cívica, com o tema ‘Mato Leitão: nossa história, nossa gente, nosso lugar’, que envolverá autoridades, alunos, educadores, Banda Municipal e entidades. Após o desfile (com início às 9h30min), está previsto o desfecho da hora cívica em frente ao Centro Administrativo.
O trajeto do desfile inicia na Rua Coberta (Colégio Estadual Poncho Verde), pela Rua Otto Bugs, até o Centro Administrativo.
Turma 202 do Colégio Poncho Verde, que esteve presente no plenário da Câmara de Vereadores:

“Que o Poder Executivo Municipal solicite, por meio dos órgãos competentes, seja realizado estudo técnico visando avaliar a viabilidade de transformar as ruas adiante especificadas, em vias de sentido único, a dizer: – rua da quadra coberta localizada na lateral da Escola Poncho Verde (Otto Bugs);- rua da quadra coberta, localizada defronte a Escola Ireno Bohn (Ervino Leopoldo Kuhn); – rua Arnaldo Bourscheidt, a iniciar defronte a Escola Vó Olga até cruzamento/entroncamento da Rua Santa Inês (proximidades da Secretaria de Obras). A intenção é resolver as questões de estacionamento e fluidez do trânsito naqueles locais.

“Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de firmar parceria com a APADEV – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais, localizada no Município de Lajeado/RS, visando ampliar e fortalecer o atendimento e o suporte às pessoas com deficiência visual do Município.

Sessão ordinária do dia 25 de agosto teve o projeto de lei que altera o Plano Plurianual de n.º 074 e o projeto de lei de n.º 075 de abertura de crédito no orçamento do município de Mato Leitão. Os projetos que estavam na pauta dos trabalhos do legislativo municipal na última sessão ordinária.
Na noite da sessão, os dois projetos foram para a votação. O presidente Selson Kirch pediu ao 1.º secretário da mesa, o vereador Emerson Kirch, para fazer a leitura e apresentação dos projetos de lei n.º 074 e n.º 075.
Por meio do presente projeto de n.º 074, o executivo municipal visa alterar o vigente Plano Plurianual – PPA.
O projeto altera o “Anexo III – Metas e prioridades” da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2026, instituída pela lei municipal n.º 3.475, de 22 de outubro de 2025.

solicitação para adequação funcional dos Motoristas condutores de ambulância, da rede municipal de saúde, Secretaria Municipal de Saúde, conforme a Lei Federal número 15.250 de 03 de novembro de 2025.