PROJETO DE LEI Nº 055, de 19 de maio de 2026, sob a ementa: “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA ELOCYR FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vem acompanhado da respectiva mensagem justificativa, bem como, de cópia da Ata Nº 02/2026, da Audiência Pública realizada no dia 18.05.2026, no Auditório da Escola Santo Antônio de Pádua, com os moradores e proprietários de imóveis localizados na Estrada Elocyr Flávio Rodrigues da Silva, objetivando tratar sobre pavimentação asfáltica.

“Que o Executivo Municipal estude a viabilidade da implantação de uma Rua Coberta na via localizada em frente à EMEI Vó Olga, com estrutura adequada para proteção contra intempéries e utilização comunitária.

Neste espaço regimental, primeiramente, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venâncio Aires solicitaram um espaço na tribuna livre desta Casa para divulgação de evento, o senhor Presidente convidou os senhores Luciano Walker (Presidente da entidade) e Suele Keller (Diretora/Secretária do STR), para fazer uso da palavra, lembrando, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, um espaço regimental de até 10 minutos. No uso da palavra, o senhor Luciano Walker, manifestou-se dizendo: Muito boa noite, saudação muito especial ao Presidente Selson Kirch. Dessa maneira, sintam-se cumprimentados cordialmente também todos os vereadores presentes a esta Casa. Também estendo aqui a saudação ao Prefeito Municipal, Sr. Arly Stöhr, Secretário da Agricultura, Devanir Heinen e também especial saudação aos associados do STR e também os que não são associados. Eu sou Luciano Walker, estou Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com extensão de base aqui em Mato Leitão e também no Vale Verde. É uma satisfação estar na presença de vocês, juntos, assim, justamente na véspera do aniversário dos 64 anos do STR. Nós estaremos amanhã comemorando, no dia 13, os 64 anos do STR, da fundação do STR em Venâncio Aires. Hoje, para o conhecimento de vocês, nós falamos em 3.500 associados, mas isto são praticamente 3.500 famílias, porque praticamente todas as nossas fichas ainda são a família, geralmente o pai ou a mãe, onde tem os dependentes.

Pedido de Licença do cargo de vereança, para atender interesses particulares, pelo período de 15 de abril à 14 de maio do corrente ano, na forma facultada pelo Art. 20, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores deste Poder Legislativo. Assumiu a cadeira do Vereador Titular o 3º Suplente da Bancada Vereador Almir Nicolay

diversas questões sobre benefícios via Cad-único

CÂMARA EM DESTAQUE
A sessão ordinária realizada em 5 de maio teve cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 049 trata da contratação de até 3 (três) profissionais para exercer as funções do cargo de monitor de apoio.
Projeto de lei n.º 050 trata da contratação de 01 (um) profissional para exercer as funções do cargo de Professor de Língua Portuguesa.
Projeto de lei n.º 051 trata da abertura de crédito na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, no valor de R$45.541,49 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Em razão da dispensa decorrente do estado de calamidade/situação de emergência decretado pelo Governo do Estado em 2024, não há contrapartida financeira municipal.
Projeto de lei n.º 052 trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026 da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 129.353,81 (cento e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), visando atender demandas da Consulta Popular 2024/2025, conforme termo de convênio FPE n.º 4507/2025, firmado pelo estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Seapi, e o município de Mato Leitão.

A sessão ordinária realizada em 28 de abril teve um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º048, que trata da inclusão de dispositivo no Plano Diretor do Município, instituído pela Lei Municipal n.º 892, de 3 de outubro de 2002. De parte do Legislativo Municipal, não tivemos projeto e/ou indicação. No uso do espaço das comunicações (Tribuna Livre), as bancadas do PSDB, PP e PDT, que têm representação no legislativo municipal, fizeram uso do espaço para levar assuntos referentes ao município para a comunidade.

A sessão ordinária realizada em 22 de abril não teve projetos de lei de autoria do Executivo Municipal; de parte do Legislativo Municipal, os trabalhos tiveram a posse do vereador suplente Progressista Almir Nicolay, que assume a cadeira do vereador titular Diego Konrad, que pediu licença interesse no período de 30 dias. Ainda na noite, a vereadora Clair Konrad entrou com a indicação para criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No uso do espaço das comunicações (Tribuna Livre), a vereadora Clair Konrad esclareceu o motivo de sua indicação.

“Que o Executivo Municipal elabore e execute uma lei visando a criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD)”

adiamento da sessão ordinária do dia 21 de abril para 22 de abril excepcionalmente às 18:00hs