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Indicação Legislativa: 20

Data da Sessão: 30/06/2025

Vereador Autor: Daniel Fagundes da Silva

Assunto: isenção IPTU pessoas com deficiência

Descrição:
Que o Executivo Municipal conceda isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, com doenças graves e os dependentes