Após Sessão Especial onde o prefeito Carlos Alberto Bohn apresentou as ações e projetos desenvolvidos pelo atual governo na sede da Câmara de Vereadores, o Legislativo Municipal teve a Sessão Ordinária da semana, na ocasião os vereadores aprovaram cinco projetos de lei que estavam em pauta .
FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
O Projeto de Lei n.°058/2024, a proposta do projeto consiste em abrir credito adicional suplementar no valor equivalente de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), na ação “ manutenção das atividades da Defesa Civil”, na unidade do Gabinete do Prefeito.
Trata – se, portanto de recurso da Defesa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cujo valor de R$200.000,00 ( Duzentos mil reais), foi depositado dia 20 de junho de 2024, em conta bancária especifica do Fundo municipal da Defesa Civil – FUMDEC.
Cabe destacar que o Município fez a solicitação do referido recurso, quando estava em Estado de Calamidade.
PROJETO ALTERA A LEI 3.174 DE FINANCIAMENTO DE SEMENTES DE MILHO
O Projeto de Lei n.°059/2024, trata da autorização por parte do Executivo Municipal para alterar a Lei numero 3.714, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de incentivo agrícola aos produtores rurais do Município de Mato Leitão, mediante a aquisição e financiamento de sementes de milho convencional e transgênica.
Tal alteração é necessária tendo em vista a alteração técnica com vistas a igualar os lançamentos tributários municipal e estadual, passando a lei a constar com a redação:
O pagamento do custo não subsidiado se dará até o dia 30 de abril do exercício subseqüente ao recebimento das sementes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto de Lei n.°060/2024, projeto que trata da suplementação de dotação orçamentária do recurso 4500 Atenção Básica , na Secretaria Municipal de Saúde para pagamento de contrato.
A suplementação totalizou 61.209,43 ( sessenta e um mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos) para ajuste da folha de pagamentos do corrente ano.
Projeto de Lei n.°061/2024, abertura de crédito adicional especial, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde. A dotação orçamentária do recurso 40 ASPS, servira como cobertura financeira do crédito do superávit do exercício de 2023 do Recurso Livre.
O Credito Adicional especial no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme proposta de alocação na rubrica “Obrigações Patronais”, para pagamento das obrigações de servidor efetivo.
EDUCAÇÃO
Projeto de Lei n.°062/2024, abertura de crédito adicional especial, especificamente na Secretaria Municipal Da Educação , Cultura e Desporto.
O projeto tem por objetivo a abertura de credito no valor R$28.000,00 (vinte e oito mil reais),Recurso Livre.
A referida ação/projeto já se encontra contemplada no PPA 2022/2023 e na LDO 2024, conforme proposta de alocação na rubrica” a contratação se da por tempo indeterminado”, e a abertura do crédito vai servir para pagamento da folha de pagamento de motorista.
