No espaço destinado às comunicações na noite de 19 de agosto, a vereadora Viviane de Bittencourt – PSDB, iniciou falando sobre os projetos de lei que estavam na pauta dos serviços. Hoje temos aqui dois projetos, do executivo municipal e o projeto de lei, de parte do legislativo, que retorna à pauta para aprovação, projeto de minha autoria que propõe como sugestão levar palestras para as Escolas Municipais de Mato Leitão, com o intuito de promover a educação e a conscientização sobre a violência doméstica.
A vereadora Viviane de Bittencourt, da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, com base na Lei Orgânica do Município e nos termos do Regimento Interno, requereu na data de 12 de agosto de 2025, que o legislativo municipal submetesse às Comissões Técnicas e ao Plenário deste Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 02/2025, que inclui a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Na ocasião, os parlamentares baixaram o projeto de lei de parte do legislativo municipal para estudos.
O projeto de Lei nº 02/2025 retornou na noite do dia 19 de agosto, sendo aprovado pelos vereadores. O projeto visa educar e empoderar as novas gerações, mas também criar uma cultura de respeito e igualdade desde cedo, essencial para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos e todas.
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco legislativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, vai completar 19 anos, e estabelece medidas de proteção e cria mecanismos para prevenir e enfrentar a violência de gênero, proporcionando maior segurança e justiça para as vítimas.
Acompanhe a fala da vereadora: