Na Sessão Ordinária que acontece na noite do dia 15 de agosto, o Legislativo Municipal tem na pauta dos trabalhos (3) três Projetos de Lei do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 056 que institui o programa de recuperação fiscal do município de Mato Leitão, denominado“ Tudo Em Dia”, e dá outras providências.
O Projeto pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mato Leitão, dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não — tributários da fazenda Municipal ou firmarem termo de confissão de dívida.
O programa pretende conceder incentivo para que os contribuintes em débito junto ao Município possam ter condições de quita-los.
Projeto de lei n°.057 que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, e dá outras providências. O presente projeto de Lei visa autorizar o Município a receber, por doação, o bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, visando a implantação de via pública.
“Terreno de forma irregular, com área superficial de 695,02 m²(seiscentos e noventa e cinco metros e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro de área maior, situado no lado direito sentido sul — norte para a rua Frederico Carlos Nyland, Centro do Município de Mato Leitão, correspondente ao Lote 04, quadra 20, setor 02, do cadastro municipal”, conforme memorial descritivo a ser aprovado pelo Município”.
Outro projeto que está na pauta do Legislativo Municipal, o projeto de lei n° 058, projeto que altera o Plano Plurianual — PPA e A Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, para incluir ação em programa e abre crédito adicional especial no orçamento municipal.
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal encaminha para abertura de crédito adicional no orçamento anual do município, especificamente na Secretaria municipal da Assistência Social, Habitação e Cidadania.
A proposta do presente Projeto de Lei, consiste em abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$17.378,00 (Dezessete mil, trezentos e setenta e oito reais), na Ação“ Jovem Confeiteiro”.
O Projeto Jovem Confeiteiro, que consiste na oferta do Curso de Confeitaria, como forma de capacitar para o mercado de trabalho os adolescentes Vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
São os projetos que vão estar em análise na casa Legislativa na noite de hoje.
