Câmara Municipal de Mato Leitão
Na noite do dia 12, a Câmara de Vereadores de Mato Leitão se reuniu para a segunda Sessão Ordinária pós recesso parlamentar.
Projetos:
Projeto de Lei n.°018, através do presente projeto, o Executivo Municipal encaminha inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO 2024, assim como abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta prevê inclusão no anexo III da LDO, ação“ Enfrentamento das Arboviroses”, no Programa 0037 Atenção Primaria da Saúde, que através da Portaria SES 150/2024, de 28 de fevereiro de 2024, autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde aos municípios em parcela única, para ampliar as ações de qualificação da vigilância em saúde e assistência na prevenção de endemias com ênfase em arboviroses.
O Município recebeu na data do dia 7 de março de 2024, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), da referida portaria SES 150/2024. Sendo excesso de arrecadação financeira do exercício de 2024 do Rec., 4190 Vigilância em Saúde.
Projeto de Lei n.°019, através do presente projeto, o Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei para inclusão de ação no Plano Plurianual — PPA 2022/2025, alteração no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO 2024 e abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Programa Avançar
Na data de 28 de dezembro de 2023, o Município de Mato Leitão recebeu o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A utilização dos recursos deverá ser utilizada para aquisição de equipamentos e/ou mobiliários constantes na relação descrita na referida portaria.
Os recursos financeiros transferidos aos Municípios pela Secretaria de Saúde do Estado, na modalidade fundo a fundo e deverão ser utilizados exclusivamente no que estabelece a referida portaria. Os valores serão para pagamento de equipamentos e material permanente; na ação RBC/UBS Ações Cuidado Mat./Paterno Infantil.
Os projetos que estavam na pauta da Sessão Ordinária tiveram aprovação por unanimidade por parte dos vereadores.
