Na sessão de terça-feira o legislativo municipal baixou projetos de leis encaminhados pela administração municipal para análise, os projetos encaminhados que envolvem assuntos que fazem referência a mudanças em setores do Funcionalismo Público Municipal foram baixados para estudos nas devidas comissões.
Projetos:
PROPOSTA LDO 2024
Projeto de Lei n.º067, dispõem da proposta da lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) ano 2024, foi baixado para estudo nas comissões.
Projeto de Lei n° 067 que trata da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 começa a ser analisada pelo Legislativo Municipal na Sessão Ordinária do dia 3 de outubro.
Proposta envolve um total de 41 programas municipais abrangendo todos os órgãos públicos.
O objetivo da lei é estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo ano, com uma expectativa de R$ 37 milhões, projeto foi baixado na comissão para estudos.
Projeto de Lei n.°068, dispõem de abertura de crédito no valor equivalente a R$135.051,00 (cento e trinta e cinco mil e cinquenta e um reais). Com o valor do recurso serão adquiridos um veículo com capacidade para 7 lugares, três computadores portáteis (Notebook), dois No — Break (para computador / impressora) e um Ar — Condicionado.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO PARA A SAÚDE
Projeto de Lei n.º 068, trata de ação de inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022, altera o anexo III da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município de Mato Leitão, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
A Administração Pública encaminhou o projeto e teve aprovação por parte do Legislativo Municipal para encaminhar a compra de um veículo para transporte de pacientes na Secretaria Municipal da Saúde
A abertura do respectivo crédito no orçamento no valor equivalente a R$135.051,00 (cento e trinta e cinco mil e cinquenta e um reais).
Recurso que o Município de Mato Leitão recebeu na data de 4 de setembro de 2023, através do fundo nacional de saúde, e é proveniente do Ministério da saúde, referente a Emenda Parlamentar do deputado Federal Heitor Schuch — PSB/RS, proposta de aquisição de equipamento/ material permanente n° 10519,2430001/23 – 001.
Com o valor do recurso serão adquiridos um veículo com capacidade para 7 lugares, três computadores portáteis (Notebook), dois No — Break (para computador / impressora) e um Ar — Condicionado.
Aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal.
Projeto de Lei n.°069, dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
Alteração á redução da carga horaria semanal, atualmente de 44 horas. Com a possível aprovação da presente proposta, não poderá a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
A proposta trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Plano de Carreira do Magistério Público; Plano de Carreira dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores; e pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais, Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito.
Baixado para estudo nas comissões.
Projeto de Lei n.°070, dispõem sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Mato Leitão.
Projeto disposto a substituir a lei n.°1.755, de 16 de setembro de 2010, propõe o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente, inclusive compilando as diversas normas, publicadas no decorrer dos anos.
Baixado para estudo nas comissões.
Projeto de Lei n.°071, dispõem sobre o plano de carreira do magistério Público de Mato Leitão, institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Projeto disposto a substituir a Lei n.°2.547, de 5 de outubro de 2017, propõem o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente ao tema, inclusive copilando as diversas normas correlatam, publicadas no decorrer dos anos.
Baixado para estudo nas comissões.
Projeto de Lei n.°072, dispõem sobre o plano de carreira dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Mato Leitão.
Projeto disposto a substituir as leis n.°2.492, de 29 de março de 2017, a Lei n.°2.688, de 28 de dezembro de 2018, a Lei n.º 3.104, de 17 de agosto de 2022, propõe o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente ao tema, copilando as diversas normas, publicadas pontualmente no decorrer dos anos, as quais também serão revogadas.
Baixado para estudo nas comissões.
Projeto de lei n.°073, dispõem sobre o pagamento de diárias aos Servidores, Secretários, Vice — Prefeito e Prefeito do município de Mato Leitão.
O presente Projeto de Lei visa criar a nova lei sobre pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais.
Baixado para estudo nas comissões.
Na sexta-feira, as 13 horas na sede do legislativo os vereadores têm encontro marcado com a comissão que elaborou as propostas que foram baixadas na sessão ordinária de 3 de outubro, na ocasião os vereadores vão esclarecer todas suas dúvidas.
