Projeto de lei n.º 016, foi aprovado pelo legislativo municipal por unanimidade na noite de, 7 de março de 2023.
Pelo presente projeto, o executivo municipal solicitou autorização para instituir, no âmbito municipal, a lei federal n.º13.722, de 4 de outubro de 2018, intitulada “Lei Lucas”, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino publico e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Sendo assim cada estabelecimento de ensino recebe, além da formação a certificação, incluindo nominalmente todos que participaram, cumprindo assim, a exigência da lei.
Acompanhe no vídeo a discussão sobre o projeto de lei n.º 016 “Lei Lucas”.
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