Na noite de terça-feira, 21 de novembro o Legislativo Municipal aprovou os Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal.
CONCURSO PÚBLICO
Destaque da Sessão Ordinária, na noite os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei, n°.089/2023 autorizando o Executivo Municipal a realizar Concurso Público.
Prestes a realizar novo certame para seleção e provimento de diversos cargos, necessita a Municipalidade atualizar o regulamento geral, revogando o regramento editado no ano de 2013.
Assim o Projeto de Lei, n°.089/2023, trata da autorização para regulamentar a realização do Concurso Público do Município, previsto na Lei n°3.217, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais teve aprovação unanime por parte dos vereadores.
PROJETO DE LEI, N°.088/ 2023 INSTITUI A COORDENADORIA E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Projeto de Lei, n°.088/2023, o projeto teve aprovação dos vereadores por unanimidade por se tratar de reedição de lei revogada quando das publicações do conjunto de leis envolvendo os servidores públicos, recentemente em vigor no Município.
O presente de lei cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e o correspondente Fundo Municipal no Município de Mato Leitão.
Dessa forma, afirma — se a estruturação do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC e as regras relativas às transferências de recursos do Ministério da Integração Nacional para os Municípios visando a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, quando ocorrido.
Ainda na Sessão Ordinária na noite de 21 de novembro, retornou a pauta dos trabalhos o Projeto de Lei n°.085, que havia sido baixado para estudos na Sessão Ordinária de 14 de novembro, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares, o Projeto trata de autorização por parte do Executivo Municipal, para contratar, em caráter emergencial e temporário, 01 (um) Visitador para o Programa Primeira Infância Melhor — PIM, com carga horaria de até 40 (quarenta) horas semanais, para realizar atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor da Secretaria Municipal da Saúde, no Município de Mato Leitão.
