Na sessão ordinária realizada na noite do dia 27, de junho de 2023, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os projetos de lei crédito adicional suplementar no orçamento do município e convenio com o Tribunal Regional Eleitoral.
Projeto de lei n.º 047, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, através do presente projeto de lei o executivo municipal encaminha abertura do crédito adicional especial, refere-se á devolução de rendimentos financeiros auferidos pela aplicação financeira dos valores do Convênio Administrativo FPE n° 2022/0133, firmado entre Poder executivo Municipal e o Estado do rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de estado do Esporte e lazer — SEL, que objetivou a realização da obra de iluminação na Pista de Atletismo e campo de futebol, em Santo Antônio.
Devido às dificuldades relatadas por parte da empresa vencedora do processo licitatório, o valor do recurso de R$130.186,75 (cento e trinta mil cento e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), ficou em aplicação financeira, devido a aplicação financeira o valor teve acréscimo e este acréscimo de rendimentos obrigatoriamente deve ser devolvido ao Governo do Estado, através de Guia de Arrecadação — GA.
Projeto de lei n° 048, autoriza o executivo municipal a firmar convenio com o tribunal Regional Eleitoral, visando a prestação de mútua colaboração, conforme normas da lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Conforme minuta do projeto, visa autorizar o convênio que possibilita o funcionamento do Cartório Eleitoral da 93.ª Zona Eleitoral do Rio Grande do sul — Venâncio Aires, especialmente nos anos de realização de eleições, referendos e plebiscitos no Município de Mato Leitão.
O projeto teve aprovação unanime por parte do legislativo municipal.
