BISCOBOM ALIMENTOS LTDA
Projeto de lei n.º 017, que visa solicitar autorização legislativa para conceder remissão e anistia a empresa Biscobom Alimentos com sede no município de Mato Leitão, do pagamento sobre imposto Predial e territorial Urbano — IPTU, foi aprovado por unanimidade pelo legislativo municipal na Sessão Ordinária de 7 de março de 2023.
O projeto refere a remissão tributária portando, ao valor R$9.498,03 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos), conforme art. 172, do código tributário nacional, a lei permite e autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário da empresa Biscobom Alimentos Ltda.
Acompanhe o vídeo sobre a discussão do projeto de lei n.º 017 que permite a remissão tributaria da empresa Biscobom Alimentos Ltda.
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