1. PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio, o Legislativo Municipal aprovou 2 projetos de lei.
Projetos n.º 037/2024 e n.º 038/2024, o primeiro projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentarias valor a ser incluído no Plano Plurianual do município ano 2022/2025 ação na secretaria da Saúde e o outro que trata da abertura de crédito envolvendo a Atenção Primária á Saúde.
1.1 Projeto de Lei n.º 037, através do presente projeto, o Executivo Municipal encaminhou inclusão de ação no plano Plurianual 2022/2025 — PPA e no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO para 2024, a abertura de crédito adicional no orçamento do Município, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta consiste em alocar o recurso na Ação“ Ações de Assistência aos adolescentes”, e servira para o pagamento de material de consumo.
Vale destacar, que nas ações pretendidas estão aquisições de itens de distribuição gratuita para adolescentes.
O Município recebeu o valor de R$1.000,00 (Mil reais), repassados pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS n.º 3.874, de 23 de dezembro 2021.
1.2 Projeto de Lei n.º 038, através do presente projeto o Executivo Municipal pede a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
A abertura do respectivo crédito adicional especial, será na rubrica“ material de consumo”, visando aquisição de material de expediente ambulatorial para fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária á Saúde considerando o cadastro de populações quilombolas.
O Município recebeu i valor de R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) da União, através da Portaria n.º 4.036/2021, de 29 de dezembro 2021.
