Acompanhe a aprovação da ata pelo link abaixo:
https://www.facebook.com/100014777053742/videos/1064054045383691/
TRANSMISSÕES DAS SESSÕES SERÃO SUSPENSAS DURANTE PERÍODO ELEITORAL
A partir do dia 06.07.2024, a Câmara de Vereadores irá suspender as transmissões das Sessões, bem como, notícias nas redes sociais e site oficial, em cumprimento ao que estabelece a Legislação Eleitoral.
As medidas tem como base o Código Eleitoral – Lei Federal nº 4.737/1965 e a Lei Eleitoral – Lei Federal nº 9.504/1997, entre outras legislações. Nesse sentido, o objetivo é de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequência, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais.
Essa medida é complementada com a Resolução nº 277, da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, de 06.07.2024, que estabelece as normas internas a serem observadas por agentes públicos em ano eleitoral.
A última transmissão da Sessão Ordinária foi publicada dia 02.07.2024, sendo anterior ao período referido no Art. 2º, § 3º da Resolução nº 277, de modo que até dia 06.07.2024 ainda era permitido pela legislação a transmissão e divulgação dos trabalhos.
A medida independe da vontade dos Vereadores, uma vez que a Lei Federal impõe um conjunto de regras com validade nos três (03) meses que antecedem o pleito eleitoral. Desse modo, as Sessões devem voltar a ser transmitidas nas redes sociais da Câmara Municipal e sítio oficial, depois do dia 08.10.2024.
Também foi adotada a mesma normativa na publicação de notícias no site oficial e nas redes sociais, as quais também ficarão suspensas nos três (03) meses que antecedem o pleito municipal, com exceção de notícias de casos de greve e urgente interesse público.
Devido a Lei eleitoral o link da transmissão pode não remeter ao acesso.
ATA DIGITALIZADA :
Lista de presença da Sessão:
Pauta da Sessão Ordinária:
1. PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2. PROJETO DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
3.PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Nenhum pedido ingressou para a presente Sessão Ordinária).
4.INDICAÇÕES:
5.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS( Ficam à disposição na casa legislativa a todos os parlamentares que desejam ter acesso as mesmas).
6.EXPEDIENTE
7 .MOÇÃO DE APOIO
8 . TRIBUNA
9.ORDEM DO DIA.
10.VOTAÇÃO .
10.1 Projeto aprovado por unanimidade
11.ENCERRAMENTO.
12.AGRADECIMENTO
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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO
As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvida a partir das 19h nas terças – feiras.
– ao vivo, no facebook acessando:
TRANSMISSÕES DAS SESSÕES SERÃO SUSPENSAS DURANTE PERÍODO ELEITORAL
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