Acompanhe a aprovação da ata pelo link abaixo:
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ATA DIGITALIZADA :
Pauta da Sessão Ordinária:
1. PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE MOTORISTAS APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA
Na noite de terça-feira, 11 de junho o Legislativo Municipal recebeu o projeto de lei que trata de até 02 (dois) motoristas, sendo duas contratações para o cargo de motorista para suprir lacuna surgida em Secretarias do Executivo Municipal.
Projeto de lei n.°046, pelo presente Projeto de Lei o Executivo Municipal propõe a contratação de até 02 (dois) servidores para exercer as funções do cargo de Motorista, com vistas a suprir necessidade da municipalidade.
A primeira contratação visa substituir servidor efetivo, recentemente exonerado do cargo, á pedido.
A segunda contratação objetiva suprir lacuna na Secretaria de Educação.
A contratação será processada através de contrato administrativo, nos termos da minuta que integra o projeto de Lei, observando — se a ordem de classificação em processo seletivo vigente.
A contratação emergencial de que trata esta Lei vigerá pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Ao servidor contratado serão garantidos os direitos definidos na legislação.
Projeto foi aprovado por unanimidade.
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS APROVADAS PARA A SECRETARIA DE OBRAS
Na noite de terça-feira, 11 de junho o Legislativo Municipal recebeu os projetos de lei que tratam de contratações em diversas áreas do Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.°050, propõe a contratação de 01 (um) servidor para exercer as funções do cargo de Motorista, para suprir necessidade na Secretaria Municipal de Obras Viação e Trânsito.
A contratação será processada através de contrato administrativo, nos termos da minuta que integra o projeto de Lei, observando — se a ordem de classificação em processo seletivo vigente.
A contratação emergencial de que trata esta Lei vigerá pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Ao servidor contratado serão garantidos os direitos definidos na legislação.
Projeto de Lei n.°051, propõe a contratação de 01 (um) servidor para exercer as funções do cargo de operador de máquina, com vistas a suprir necessidade surgida na Secretaria Municipal de Obras Viação e Trânsito.
A contratação emergencial de que trata esta Lei vigerá pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Os Projetos que tratam das contratações foram aprovados por unanimidade.
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DEVIDO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 2024
Na noite de terça-feira, 11 de junho o Legislativo Municipal recebeu os projetos de lei que tratam de alteração na redação dos artigos propondo assim mudanças no contrato atual, mudando o prazo que inicialmente no contrato de Agente Comunitário que é de 90 (noventa) dias, para o prazo de 01 (um) ano e o outro contrato de Cirurgião Dentista que tem no prazo atual 60 (sessenta) dias, passando para 01 (um) ano também.
Projeto de Lei n.°047, propõe alteração na redação, da lei Municipal n.°3.026, de 5 de janeiro de 2022, que trata da contratação temporária de profissional para exercer a função Agente comunitário de saúde, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, no programa de Estratégia de Saúde da Família — ESF do Município, microárea 01.
Pontualmente, visa o presente projeto de lei a alteração do prazo do contrato temporário, passando dos atuais 90 (noventa) dias, para o prazo de 01 (um) ano, eis que não há previsão de retorno da servidora efetiva, assim como está a Administração Pública vedada a contratar ou renovar contratos no período que antecede as eleições municipais de 2024, entre os 180 (cento e oitenta) dias anteriores até a posse dos eleitos, norma esta definida na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Projeto de Lei n.°048, pontualmente visa o presente projeto a alteração do prazo do contrato temporário, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para o prazo de 01 (um) ano, eis que não há previsão de conclusão do processo administrativo, assim como esta a administração Pública vedada a contratar ou renovar contratos no período que antecede as eleições municipais de 2024.
Os Projetos que tratam das alterações foram aprovados por unanimidade.
ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Na noite de terça-feira, 11 de junho o Legislativo Municipal recebeu os projetos de lei que tratam de abertura de crédito adicional especial no orçamento do município.
Projeto de Lei n.°049, prevê a abertura do referido crédito para alocar no orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Vereadores, o valor total de R$500,00 (quinhentos reais), na ação“ Manutenção Serviços Legislativos e Administrativos”, do Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores, na rubrica“ Obrigações Tributarias e Contributivas”, com redução de mesmo valor na dotação“ Indenizações e Restituições”.
A abertura do crédito, visa o pagamento de multas da Receita federal para o CNPJ da Câmara Municipal de Vereadores, em virtude do atraso do envio da Declaração Débitos as multas são da competência de fevereiro e março de 2024.
Projeto de Lei n.°052, refere-se á devolução de todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas á conta única do tesouro nacional, do contrato de repasse n.°923242/2021/MDR/CAIXA — Operação 1080374 – 43 — Programa do Desenvolvimento regional, territorial e Urbano — Pavimentação asfáltica das Ruas Boa Vista e 10 de Novembro, no valor de R$482.073,00 (quatrocentos oitenta dois mil e setenta e três reais) decorrente da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS).
Sendo assim de conhecimento o valor recebido em maio de 2023, citado acima, no decorrer da execução do objeto do referido contrato os valores vinculados ficaram em aplicação financeira, esses rendimentos obrigatoriamente devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Projeto de Lei n.°053, consiste na proposta em abrir crédito adicional suplementar no equivalente a R$200.000,00 (Duzentos mil reais), na Ação“ manutenção das atividades da Defesa Civil”, na unidade orçamentaria do Gabinete do Prefeito, na rubrica “Material de Consumo” e “Material, bem ou serviço para distribuição gratuita”, proveniente Portaria n.°1.496, de 9 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do desenvolvimento regional/ Secretaria Nacional de proteção e Defesa Civil, que autoriza o empenho e a transferência sumaria de recursos federais para ações de socorro e assistência as vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do rio grande do Sul, para aquisição de itens de alimentação e outras despesas da Defesa Civil para ajuda humanitária.
O valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), foi depositado no dia 14 de maio de 2024.
Cabe destacar que o Município fez a solicitação do referido recurso, quando ainda estava em estado de Calamidade pública. O valor deve ser utilizado pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancaria, no atendimento emergencial á população afetada.
Os Projetos que tratam das aberturas de créditos no orçamento do município foram aprovados por unanimidade.
2. PROJETO DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
3.PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Nenhum pedido ingressou para a presente Sessão Ordinária).
4.INDICAÇÕES:
5.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS( Ficam à disposição na casa legislativa a todos os parlamentares que desejam ter acesso as mesmas).
6.EXPEDIENTE
7 .MOÇÃO DE APOIO
8 . TRIBUNA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA / AGRONEGÓCIO/ DESVIO
PERÍODO DAS COMUNICAÇÕES
Fala do vereador da Bancada do PP, no uso do espaço das comunicações na data de 11 de junho, durante a Sessão Ordinária o vereador Volnei Hochscheidt — PP do Partido Progressista, ao usar o período das comunicações, falou sobre a questão da iluminação pública.
Durante o espaço pediu a viabilidade imediata de um desvio um acesso, não podemos esperar a construção da ponte, temos que dar um jeito, algo da pra fazer nos temos que atender esse pessoal.
Ao finalizar comentou das dificuldades do Agronegócio.
9.ORDEM DO DIA.
10.VOTAÇÃO .
10.1 Os projetos que estava na pauta da Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade.
11.ENCERRAMENTO.
12.AGRADECIMENTO
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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO
As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvida a partir das 19h nas terças – feiras.
– ao vivo, no facebook acessando:
https://www.facebook.com/100014777053742/videos/472598118474548/
– Site:
https://camaramatoleitao-rs.com.br/novo/
Lista de presença da Sessão: