Na Sessão Ordinária do Legislativo Municipal na noite da terça-feira, dia 10 de outubro, retornaram à pauta para análise e votação na Câmara de Vereadores os projetos de lei que envolveram mudanças no plano de carreira do funcionalismo público municipal.
Com cinco propostas a serem analisadas pelos vereadores na sessão a Presidente do Legislativo Vereadora Marcela Machry Eggers da Bancada do Partido do Movimento Democrático Trabalhista — PDT, como os demais vereadores resolveram votar os projetos encaminhados pelo Executivo Municipal na Sessão Ordinária de 3 de outubro, na noite os projetos foram baixados para análise e estudos dos vereadores.
Na data de 6 de outubro se reuniram na sede do Legislativo, grupo formado por representantes de todas as secretarias municipais, além de integrantes da equipe técnica do Executivo para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre as mudanças no plano de carreira do funcionalismo público
Os projetos retornaram à pauta na noite de 10 de outubro e foram aprovados por unanimidade.
Os projetos aprovados correspondem as mudanças, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Plano de Carreira do Magistério Público; Plano de Carreira dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores; pagamento de diárias aos servidores públicos municipais, secretários, vice-prefeito, prefeito e membros dos conselhos municipais.
Na ocasião ao usar o espaço da Tribuna o vereador Luciano André Vargas — MDB e na sequência o vereador Emerson Luís Kirch — PSDB, se manifestaram a favor da aprovação dos projetos, comentaram que a reunião realizada na sexta-feira, 6 de outubro na sede do legislativo onde representantes da comissão esclareceram as dúvidas que tinham e repassaram informações positivas sobre as mudanças previstas foi decisiva para os 5 projetos retornar a pauta dos trabalhos do legislativo municipal e ter sua possível aprovação.
Projetos:
Projeto de Lei n.º069, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
A propostas trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Plano de Carreira do Magistério Público; Plano de Carreira dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores; e pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais, Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito.
Principal destaque da iniciativa é a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, não podendo a duração do trabalho ser superior a 8 horas. O trabalho em domingos e feriados civis e religiosos, desde que autorizado e solicitado pela Administração, será pago com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Foram redefinidos os percentuais de insalubridade e periculosidade, padronizando-os com os definidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em 10%, 20% e 40% para a primeira situação e 30% para a segunda, entre as mudanças temos ainda atualizações sobre as questões envolvendo atestados médicos, licença gestante, sindicâncias e processos administrativos.
Projeto de Lei n.°070, dispõem sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Mato Leitão.
Projeto disposto a substituir a lei n.°1.755, de 16 de setembro de 2010, propõe o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente, inclusive compilando as diversas normas, publicadas no decorrer dos anos.
Entre as principais alterações estão as extinções dos cargos de Assistente de Informática, Técnico de Saúde Bucal e Técnico em Enfermagem – 30 horas, por não serem aproveitados. Os cargos de Enfermeiro – 30 horas, Monitor de Creche, Atendente de Creche, Atendente de Educação Infantil e Auxiliar de Enfermagem serão classificados como cargos em extinção. Criam-se os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal – 40 horas e Fiscal em Vigilância Sanitária – 40 horas.
Ampliam-se os cargos de Farmacêutico – 30 horas (dois para três), Fisioterapeuta – 20 horas (um para dois), Monitor de Escola – 32 horas (36 para 45), Psicólogo – 20 horas (três para cinco) e Técnico em Enfermagem – 40 horas (seis para 10).
Por outro lado, reduz-se o número de cargos de Servente (20 para 12)
Cria-se a classe, denominada de ‘G’, atingida quando passados cinco anos da classe ‘F’.
Projeto de Lei n.°071, dispõem sobre o plano de carreira do magistério Público de Mato Leitão, institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Projeto disposto a substituir a Lei n.°2.547, de 5 de outubro de 2017, propõem o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente ao tema, inclusive copilando as diversas normas correlatam, publicadas no decorrer dos anos.
A principal mudança é a criação de uma nova classe, denominada ‘G’, somando sete classes que definem a carreira do profissional, devendo, para atingir a última, aprovação em boletim de avaliação de desempenho, somar seis pontos na classe anterior e 180 horas nos cursos de aperfeiçoamento, relacionados com a área de Educação.
Critérios estabelecidos para promoção, interrupção e suspensão da concessão, mudança de nível, majorações de funções gratificadas (FGS) e gratificações especiais.
Projeto de Lei n.°072, dispõem sobre o plano de carreira dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Mato Leitão.
Projeto disposto a substituir as leis n.°2.492, de 29 de março de 2017, a Lei n.°2.688, de 28 de dezembro de 2018, a Lei n.°3.104, de 17 de agosto de 2022, propõe o novo texto uma reestruturação na legislação pertinente ao tema, copilando as diversas normas, publicadas pontualmente no decorrer dos anos, as quais também serão revogadas.
A justificativa, do projeto destaca que a criação do plano foi impulsionada pela instituição
do piso nacional da categoria, nos termos da Emenda Constitucional número 120, de 5 de maio de 2022.
Foram mantidos os 10 cargos de ACS e criado um cargo de ACE – 40 horas.
O regime jurídico dos profissionais é o mesmo dos demais servidores Municipais.
Projeto de lei n.°073, dispõem sobre o pagamento de diárias aos Servidores, Secretários, Vice — Prefeito e Prefeito do Município de Mato Leitão.
O presente Projeto de Lei visa criar a nova lei sobre pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais.
A proposta trata da correção/atualização de valores, já que os atualmente expostos na lei que se pretende alterar foram definidos no ano de 2018, quando o índice acumulado no período (IPCA) na ocasião correspondia a 35,94%, sendo este o parâmetro considerado, além dos custos empregados com o pagamento do auxílio indenizatório.
PROPOSTA LDO 2024
Projeto de Lei n° 067 que trata da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 a ser analisada pelo Legislativo Municipal que esteve na pauta na Sessão Ordinária do dia 3 de outubro.
Envolve um total de 41 programas municipais abrangendo todos os órgãos públicos.
Com o objetivo de estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo ano, com uma expectativa de R$ 37 milhões, não retornou a pauta dos trabalhos do legislativo na noite de 10 de outubro, continua baixado na comissão para estudos.
