Na sessão ordinária da terça-feira, dia 11, o Legislativo Municipal analisou (2) dois projetos de lei do Executivo Municipal; o projeto de lei n.º 050 para contratação de um servidor no cargo de motorista. O profissional atuará na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
A contratação será processada através de contrato administrativo, nos termos da minuta que integra o projeto de lei, observando a ordem de classificação em processo seletivo vigente.
O outro projeto que esteve na pauta do legislativo municipal, o projeto de lei n° 051, altera a lei municipal n° 1.202, de 17 de novembro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Mato Leitão”.
Como novidade no âmbito dos regimes próprios, destaca — se a Portaria n° 1.467 de 2022, que regulamenta os novos parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade por parte dos parlamentares sem discussão dos mesmos.