Projeto de Lei n°076/2023, aprovado pelos vereadores na noite do (dia 17), ratifica o Convênio Administrativo FPE n° 1139/2022, firmado entre o Poder Executivo Municipal do Município de Mato Leitão e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural — EMATER/RS, vai beneficiar 09(nove) produtores rurais.
O presente Projeto de Lei altera ação no PPA 2022/2025 e a LDO 2023, com a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município, a proposta prevê a alteração do nome ação“ Construção de Cisternas e Açudes” no Plano Plurianual — PPA 2022/2025 alteração no anexo III da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, da ação“ Construção de Cisternas e Açudes” — Recurso 1124 — Açudes/ Estado, no programa 0034 — Saneamento, do órgão 07 — da Secretaria Municipal da agricultura e meio Ambiente, Unidades 02 — Fundo municipal de Desenvolvimento Rural.
No dia 28 de agosto de 2023, Mato Leitão recebeu o referido recurso no valor de R$76.320,00 (setenta e seis mil e trezentos e vinte reais), referente ao Convênio Administrativo FPE n° 1139/2022 o qual tinha por objetivo a escavação de 12 (doze) micro açudes, conforme Plano de trabalho a que se refere o Convênio, importante destacar que o valor recebido pelo Município se refere a 09 (nove) microaçudes e não a 12 (doze) como consta no Plano de Trabalho e no Termo de Convênio.
Objetivo é auxiliar os produtores na irrigação de lavouras e também construir reservatórios de água para abastecimento de animais.