A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do piso dos Agentes Comunitários.
Projeto nº 083, aprovado por unanimidade pelo legislativo municipal propõe a regulamentação dos termos previstos na Emenda Constitucional 120/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de dois salários mínimos nacionais da União para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A sessão ordinária ocorreu na noite do dia 16 terça – feira, o projeto altera o vencimento das agentes, independentemente de sua forma de contratação, para o valor equivalente a dois salários mínimos (atualmente R$ 2.424,00). Já para as servidoras concursadas, não haverá nenhum prejuízo.
