PLANO PLURIANUAL/ABERTURA DE CRÉDITO/ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
A sessão ordinária de 17 de fevereiro levou ao plenário da casa legislativa 7 projetos de lei, de parte do executivo municipal, que tiveram aprovação por unanimidade de parte dos vereadores.
Projeto de lei n° 032: o projeto visa alterar o Plano Plurianual vigente – PPA, instituído pela lei municipal n°3.450, de agosto de 2025, altera o Anexo III – Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2026, instituída pela lei municipal n° 3.375, de 08 de outubro de 2025; e abrir no orçamento municipal de 2026 o crédito adicional especial no valor de R$13.954,36 (treze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de lei n.º 033: o projeto de lei visa alterar o vigente Plano Plurianual – PPA, instituído pela lei municipal n.º 3.450, de agosto de 2025; o Anexo III – Metas e Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2026, instituída pela Lei Municipal n.º 3.475, de 22 de outubro de 2025; e abrir no orçamento municipal de 2026 crédito adicional especial no valor de R$39.930,15 (trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e quinze centavos), especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de lei n.º 034: o projeto encaminha abertura de crédito adicional no orçamento 2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania no valor de R$44.873,59 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente ao repasse do cofinanciamento estadual do piso gaúcho regular do exercício 2025 para os Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos da Instrução Normativa n.º 08/2025 da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Projeto de lei n° 035: o projeto encaminha a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$76.226,23 (setenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), referente ao recurso no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 16 de maio de 2025, conforme previsto na Portaria GM/MS n°6.291/2024, acrescido dos rendimentos financeiros.
Projeto de lei n.º 036, projeto de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$112.884,95 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para alocação de recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Projeto de lei n° 037, o projeto visa alterar o art. 3°, da lei n°1.619, de 03 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos munícipes, para custeio na realização de serviços médicos, fisioterápicos e odontológicos, exames , na aquisição e na locação de equipamentos e de materiais de saúde e medicamentos entre outras ações de saúde.
O projeto deseja atualizar o valor limite de custeio, definido no artigo 3.º da lei, passando dos atuais R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 870 (oitocentos e setenta reais).
Projeto de lei n° 038: o projeto de lei visa criar o cargo público efetivo de cirurgião dentista ESF – 20 horas.
Com este projeto alteramos a Lei n.º 3.218, de 11 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do poder executivo municipal de Mato Leitão”, especificamente com relação às tabelas do artigo 4.º, do inciso. I do artigo 34 e do artigo 46.
Cria-se o novo coeficiente de padrão de classe 13 B, especificamente para o cargo de Cirurgião Dentista ESF-20 horas.
Acompanhe a transmissão da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Mato Leitão, que acontece às terças-feiras, com início às 19 horas, pela página do Facebook Legislativo Mato Leitão. A próxima sessão ordinária ficou marcada para o dia 24 de março.
