Na Sessão Legislativa, realizada na terça-feira, 23, os vereadores aprovaram o projeto que estabelece o novo código tributário do município de Mato Leitão.
Na noite antes da sessão ordinária da semana, o poder executivo teve a audiência pública, divulgou e debateu as metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2025 (maio a agosto). A audiência iniciou às 18h, encerrando por volta das 19h. A reunião, aberta à comunidade, teve apresentação do Relatório de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, atendendo ao que determina a Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A audiência pública reflete a transparência e o compromisso da atual administração municipal.
Após a audiência pública, os vereadores discutiram na sala de reunião, junto à sede do legislativo municipal, a aprovação ou não do código tributário do município, fato que atrasou o início da sessão ordinária da semana, que tem seu início previsto para as 19 h.
Na noite, os vereadores tiveram os seguintes projetos de lei na pauta da sessão ordinária: projeto de lei n°096, que estabelece o código tributário do município e consolida a legislação tributária. O presente projeto altera a legislação tributária municipal, revisando e compilando em um novo Código Tributário Municipal – CTM toda a legislação local pertinente ao tema, em conformidade com a legislação estadual e federal, nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
O projeto de lei n°096 foi elaborado com a mais estrita observância das características do município de Mato Leitão e, após uma reunião na sala de reuniões da sede do legislativo municipal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o projeto de lei n°099. Pelo presente projeto, o Executivo encaminha a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município, especificamente na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, visando à devolução de valores ao Estado do Rio Grande do Sul, no total de R$10.785,76 (dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024 do recurso: 1085 – Consulta popular – rec. Estado.
Ainda durante o expediente, os vereadores aprovaram o projeto de lei n°100. Por meio do presente projeto, o Executivo Municipal pede autorização para inclusão de ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, alteração no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, para a abertura de crédito adicional especial no município na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), resultante do superávit financeiro do exercício 2024 do recurso 0001, livre para alocar no orçamento anual da Secretaria de Obras do município na “Ação Consórcio Intermunicipal de Serviços”, rubrica “Outros serviços de terceiros pessoa jurídica”.
Acompanhe a transmissão da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Mato Leitão, que acontece às terças-feiras, com início às 19 horas, pela página do Facebook Legislativo Mato Leitão. A próxima sessão ordinária ficou marcada para o dia 07 de outubro.
