Na Sessão Legislativa, realizada na terça-feira (9), os vereadores aprovaram importantes Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo, que refletem o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável. O projeto de lei n°092 tratou de área de preservação florestal. Ainda na noite, o apoio à educação no projeto de lei n°093 para a contratação emergencial de 02 (dois) profissionais para exercer as funções do cargo de professor de educação infantil e o projeto de lei n°094 autoriza o município a receber, por doação, bem imóvel descrito no projeto, visando implantação de via pública.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária nº 092/2025, que propõe incluir os parágrafos 5º ao 9º, no artigo 5º, da lei n°2.521, de 12 de julho de 2017, passando a constar na seguinte redação. Como se sabe, a proteção do Bioma da Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação em imóveis localizados em áreas urbanas e regiões metropolitanas é regulamentada pelos artigos 30 e 31 da lei n°11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).
O projeto visa viabilizar a contabilidade de áreas de preservação florestal, eventualmente existentes dentro de um imóvel, dentro da lei dos artigos 30 e 31 da Lei da Mata Atlântica.
Insta informar que a presente proposta foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, em reunião realizada em 02 de setembro do corrente ano.
Projeto de lei n°093, pelo presente projeto, o executivo municipal solicitou a autorização para a contratação emergencial de 02 (dois) profissionais para exercerem as funções do cargo de professor de educação infantil, para desempenhar suas atribuições na rede municipal de ensino.
As contratações objetivam a realização de trabalho emergencial e temporário, necessário para substituir profissional efetiva lotada na EMEI Vó Olga, na iminência de obter licença gestante, e para suprir demanda gerada devido à ampliação de turma na EMEF Santo Antônio de Pádua.
Projeto de lei n°094, pelo presente projeto o executivo municipal buscou autorização por parte do legislativo para receber, por doação, bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, visando à implantação de via pública.
A administração municipal vai receber, por doação, uma fração localizada no leito da Rua Pedro Leo Adams, de forma irregular, com área superficial de 400,50 m², sem benfeitorias. O imóvel ora recebido em doação pertence a Alan Inácio Hillesheim, conforme matrícula no registro de imóveis da comarca de Venâncio Aires sob o número 57.207, no livro n°2 – Registro Geral.
No espaço reservado às comunicações da sessão ordinária, os vereadores inscritos, ao fazer uso da palavra, convidaram a comunidade para o encontro de carros antigos do Grupo de Amigos de Mato Leitão, com apoio da Prefeitura de Mato Leitão, a se realizar no próximo sábado à tarde, dia 13, o 1º Encontro de Carros Antigos, com início às 13 h.
