Informações da : ATA N° 06

Projeto de lei n° 031, autorizando o poder executivo municipal a conceder isenção do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de lei n° 032, autoriza o poder executivo municipal a restituir aos produtores rurais do município de Mato Leitão, participantes do programa Troca – Troca de sementes de milho – safra 2024/2025, abrindo crédito adicional especial, no orçamento, com esse benefício, 65 produtores de Mato Leitão que fizeram o pagamento antecipado, terão a restituição de 100 % do valor da parcela da tecnologia transgênica recolhida ao município. O valor subsidiado pelo Governo do Estado totalizará R$30.170,00 (trinta mil, cento e setenta reais).

Projeto de lei n°033, denominado “Tudo em Dia”, que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal ou firmarem termo de confissão de dívida. O programa tem como objetivo o aumento da captação de receita mediante a recuperação de créditos fiscais, facilitando a forma de pagamento e concedendo incentivos para que os contribuintes em débito possam ter condições de quitá-los.

Programa de Recuperação Fiscal, denominado ‘Tudo em Dia’, teve aprovação unânime na noite de 18 de março, destinado ao pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas.

Projeto de lei n°034, o projeto autoriza o executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação.

A área a ser expropriada foi declarada pela municipalidade como de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal n°5.439, de 13 de março de 2025.

Projeto de lei n° 035, o projeto abre crédito adicional no valor de R$ 35.720,75 (Trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao valor para desapropriação do imóvel.

O valor destina-se ao imóvel expropriado para a manutenção e execução de planos de urbanização, para sua melhor utilização.

Projeto de lei n°038, pelo presente projeto a administração municipal encaminha a abertura de crédito especificamente na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Programa Melhores Amigos, firmado entre o poder executivo municipal e o Estado do Rio Grande do Sul, o município recebeu em janeiro de 2023 o repasse no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), o valor do recurso vinculado ficou em aplicação financeira.

Dessa forma, o presente projeto visa a abertura de crédito adicional para o município efetuar recolhimento dos rendimentos financeiros, que servirá para o exercício 2024 do Rec. 1121 do programa Melhores Amigos e rendimentos de aplicação financeira Rec. 1121 Melhores Amigos do corrente ano.

Projeto de lei n°039, o presente projeto prevê a abertura de crédito especificamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A abertura de crédito no valor DE R$3.354,78 (Três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) na Ação “Aquisição de máquinas e implementos agrícolas”, na rubrica “Indenizações e restituições”, para que o município proceda à devolução para o governo do estado do Rio Grande do Sul do valor não utilizado na referida ação.

10.VOTAÇÃO

12.AGRADECIMENTO.

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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO.

As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvida a partir das 19h nas terças – feiras.

– ao vivo, no facebook acessando:

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