Informações da : ATA N°041

Projeto de lei n°101, de 16 de dezembro, estabelece o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder executivo, legislativo, aposentados e pensionistas. Pelo projeto de lei, o percentual de reajuste utilizado tem como parâmetro a variação dos índices inflacionários , com aumento real totalizando de 5,30% ( cinco vírgula trinta por cento), a incidir sobre a remuneração do mês de dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1 ̊ de janeiro de 2025.

Projeto de lei n°102, pelo presente projeto o Poder Executivo, visando estabelecer reajuste do sistema de vale-alimentação dos servidores municipais, altera a lei n°2.944/2021, o valor mensal de benefício previsto passará para o valor de R$506,00(quinhentos e seis reais), para o cumprimento de uma carga horária de 40 h (quarenta horas) semanais, a contar do dia 01 de janeiro de 2025.

Projeto de lei n°103, através doprojeto de lei, o executivo municipal solicita abertura de crédito adicional suplementar para alocar no orçamento de 2024 da Secretaria Municipal de Obras , Viação e Trânsito, no valor total de R$450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil reais), provenientesda proposta n°09032024-073269- Transferência Especial – Investimentos, decorrente da Emenda Parlamentar do deputado federal Lucas Redecker( PSDB/RS).

O projeto consiste em pavimentação asfáltica de vias urbanas.

Projeto de lei n°104, através do presente projeto de lei, o Executivo municipal abre crédito adicional no orçamento do município para alocar no orçamento de 2024 da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, o valor total de R$150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), provenientes da proposta n°09032024-072341- transferência Especial – investimentos, decorrente da emenda do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

O valor deverá ser utilizado para obras de infraestrutura urbana no município.

Projeto de lei n°105, pelo presente projeto, o executivo municipal ratifica o recebimento, mediante Cessão de Uso de bens, de 01 (uma) retroescavadeira, marca Liugong, modelo 766a, ano 2024, inscrita no patrimônio do estado do Rio Grande do Sul sob n°001340339.

O bem recebido em cessão de uso é proveniente de indicação, via Bancada Gaúcha, do Deputado Federal Heitor Schuch – PSB, e tem por finalidade auxiliar no fomento do setor agropecuário.

Projeto de lei n°106, através do presente projeto, o Executivo Municipal pretende alterar a Lei Municipal n°1.202, de 17 de novembro de 2005, que “ Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Mato Leitão”.

Projeto de lei n°107, o executivo municipalbusca autorização para instituir a cobrança da contribuição de melhoria, em decorrência da execução, da obra de pavimentação asfáltica na rua Frederico Carlos Nyland, trecho compreendido entre as ruas Otto Bugs e 10 de Novembro.

Projeto de Lei n°108, pelo presente projeto, o executivo municipal solicita autorização para instituir cobrança da contribuição de melhoria, em decorrência da execução, da obra de pavimentação asfáltica na rua Martin Henckes, trecho compreendido a partir da Rua Ervino Leopoldo Kuhn.

Na ocasião, os vereadores analisaram os projetos de lei que estavam na pauta da Sessão Ordinária, no retorno do intervalo aprovaram os projetos por unanimidade.