ATA Nº010 – Câmara de Vereadores Mato Leitão

Ata 10 2024

Acompanhe a aprovação da ata pelo link abaixo :

https://www.facebook.com/100014777053742/videos/404070355869307/

ATA DIGITALIZADA :

ATA Nº 10 – 2024

Pauta da Sessão Ordinária:

Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 23 de abril, a Câmara de Vereadores não teve Projeto de Lei para analisar e aprovar.

1. PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

APROVADO PROJETO SOBRE ÁREA PRÓXIMA AO PÓRTICO DE ACESSO

Executivo Municipal com o presente projeto de lei, pretende ratificar a utilidade pública da área declarada no ano de 2020.

Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 23 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei n.º 035/2024, projeto este que esta objetivando o fracionamento de área necessária para manutenção e execução de planos de urbanização, para sua melhor utilização econômica e estética, bem como a preservação do pórtico de acesso.

Contudo, ocorrendo a troca de titularidade da propriedade do imóvel de interesse do Município, matriculado sob n.º23.657, coincidindo com alienação, pelos mesmos adquirentes, dos imóveis, n.ºs 5.423, 15.938, 19.009, estes possuindo interesse na desapropriação consensual do imóvel citado acima próximo à área do pórtico de acesso para assim acontecer a regularização necessária junto a administração municipal.

Como visto, a aquisição da área em comento em troca da dívida mostra — se vantajosa para o Município, por todos os motivos apresentados, além de estar legalmente amparada, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional, que prevê que“ a lei pode, nas condições e sob as garantias estipularem em cada caso, assim atribui a autoridade administrativa, a autorização a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vencendo”.

O Projeto de Lei teve aprovação unânime por parte dos vereadores.

2. PROJETO DE AUTORIA DO LEGISLATIVO

3.PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Nenhum pedido ingressou para a presente Sessão Ordinária).

4.INDICAÇÕES:

5.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS( Ficam à disposição na casa legislativa a todos os parlamentares que desejam ter acesso as mesmas).

6.EXPEDIENTE

7 .MOÇÃO DE APOIO

8 . TRIBUNA

9.ORDEM DO DIA.

10.VOTAÇÃO .

10.1 Os projetos que estava na pauta da Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade.

11.ENCERRAMENTO.

12.AGRADECIMENTO

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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO

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As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvidas a partir das 19h:

– ao vivo, no facebook acessando:

https://www.facebook.com/100014777053742/videos/404070355869307/

– Site:

https://camaramatoleitao-rs.com.br/novo/

Lista de presença da Sessão:

LISTA DE PRESENÇA DIA 23 DE ABRIL 2024

Informações da : ATA Nº010