Acompanhe a aprovação da ata pelo link abaixo :
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ATA DIGITALIZADA :
Pauta da Sessão Ordinária:
PROJETOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO
Na sessão da Câmara de Vereadores, da terça-feira (26), os projetos que estavam na pauta dos trabalhos foram aprovados.
Projetos:
1.1 Projeto de lei n.°021,ratifica convênio entre Prefeitura e governo do Estado para execução das obras do Pavimenta 2, pavimentação asfáltica na Estrada Frederico Guilherme Schwarzbold, trecho entre o Acesso 20 de Março e RSC-453, com 2.133,47 metros de extensão. A estimativa total da obra é de R$ 2,6 milhões, não estando incluído o valor do serviço a ser executado pela Secretaria Municipal de Obras (sub-base, drenagem e preparação da cancha).
1.2 Projeto de lei n.º 022, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, na secretaria Municipal da Agricultura e meio Ambiente no valor de R$ 33.706,16 (Trinta e três mil, setecentos e seis reais e dezesseis centavos).
O valor de R$30.000,00 ( trinta mil reais), será para o pagamento de “ outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica”, e o valor de R$3.706,16 para indenizações e restituições, devolução dos rendimentos de aplicações financeiras.
O projeto destaca que o objetivo do convenio consiste no atendimento de no mínimo, 150 ( cento e cinquenta) animais através da ação pretendida, com a esterilização cirúrgica de cães e gatos em situação de rua e semi – domiciliados. O objetivo é a castração para fins de controle populacional. Outro escopo do projeto, não menos importante, é conscientizar a população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública.
1.3 Projeto de lei n.º 023, pelo presente projeto, solicita — se autorização para contratar, em caráter emergencial e temporário, 01 (um) Auxiliar Administrativo, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A contratação será processada através de contrato administrativo, sendo a seleção realizada por meio de processo simplificado vigente, vigendo pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
1.4 Projeto de lei n.°024, devolução de rendimentos financeiros auferidos pela aplicação financeira dos valores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, através de portaria n°871/2021 que autorizou o repasse de recursos financeiros para Ampliação e reforma de Unidade básica de saúde — UBS para qualificar a Rede Bem Cuidar RS.
Cabe destacar que o valor total da obra foi orçado em R$527.184,14 ( quinhentos e vinte sete mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), sendo R$350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil reais) de recursos do Estado e ficando a título de contrapartida do município o valor de R$177.183,14 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos) recurso ASPS, porem , após o processo licitatório houve a redução de R$68.607,01 ( Sessenta e oito mil, seiscentos e sete reais e um centavo) no valor da obra.
Com a conclusão completa da obra em 12 de março do corrente ano, e considerando que o valor do recurso vinculado ficou em aplicação financeira por mais um período, esses rendimentos obrigatoriamente devem ser devolvidos ao governo do estado, através de Guia de Arrecadação – GA.
Assim o município devolve ao estado o valor de R$ 40.460,39 ( quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos).
1.5 Projeto de lei n.°025, projeto de lei tem a proposta que consiste em abrir o crédito adicional suplementar no valor equivalente a R$26.128,12 (Vinte e seis mil, cento e vinte e oito reais e doze centavos), na unidade orçamentaria do Fundo Municipal de saúde de recursos que eram devidos pelo governo do Estado aos Municípios, e executados por este, referente aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM Prisional e farmácia Básica).
Dessa forma o projeto visa a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$26.128,12(Vinte e seis mol, cento e vinte e oito reais e doze centavos), na rubrica “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”. O valor é referente a sobra do valor R$81.479,39 (Oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) a 20 % do total do recurso de R$407.396,93 (Quatrocentos e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) recebidos do governo do Estado, visto que foi um acordo entre os municípios através da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, para a aplicação desses recursos no pagamento de cirurgias eletivas repassadas, a fim de agilizar o atendimento e diminuir a espera dos pacientes na fila.
Com o valor recebido e incluso nos orçamentos de 2022 e 2023, já foram realizadas 16 cirurgias.
Projeto denominado“ Construção de Espaço Cultural”.
1.6 Projeto de lei n.°026, projeto de abertura do crédito adicional especial no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais), refere — se ao valor de contrapartida mínima do Município, servindo de suporte para cobertura de crédito, superavit financeiro exercício de 2023 do Rec. Livre 1.
Para estruturar o ‘Espaço Cultural’ a Administração Pública está recebendo uma emenda parlamentar no valor de R$ 430 mil, indicada pelo senador Paulo Paim (PT), através do Ministério da Cultura. O projeto terá também uma contrapartida da Prefeitura, no valor de R$ 110 mil, superávit financeiro do exercício 2023.
Com o valor recebido a ideia é Mato Leitão ter um espaço para manifestação artística e cultural, valorizando o patrimônio da Cidade das Orquídeas. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo Municipal.
1.7 Projeto de Lei n.°027,através do presente projeto o Executivo Municipal encaminha inclusão de ação no Plano Plurianual- PPA 2022/2025, alteração no anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO 2024 e abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município, especificamente na Secretaria Municipal de Saúde.
Para a utilização destes recursos , é necessário incluir no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2024, assim como abrir o respectivo crédito adicional especial no orçamento de 2024 da Secretaria de Saúde.
A utilização destes recursos e rendimentos financeiros devera ser utilizada para aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo, e para pagamento de serviços de terceiros – pessoa jurídica, afim de assegurar, ampliar e dar continuidade ás ações voltadas á saúde da pessoa idosa nas Unidades Básicas de Saúde – UBS – aderidas a Rede Bem Cuidar – RBC/RS.
Projeto de lei n.°01/2024 do Legislativo
Dispõem sobre a fixação do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato Leitão, para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Os vereadores receberão a partir de 1° de janeiro de 2025, subsidio mensal no valor de R$3.662,65 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos.
Projeto de lei n.°02/2024 do Legislativo
Dispõem sobre a fixação do subsidio remuneratório de prefeito, vice – prefeito e de secretários municipais para quatriênio 2025 a 2028, no município de Mato Leitão.
Os Projetos de lei n.°01 e n.°02 foram aprovados por maioria.
2. PROJETO DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
2.1 Projeto de lei n.°01/2024 do Legislativo
Dispõem sobre a fixação do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato Leitão, para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Os vereadores receberão a partir de 1° de janeiro de 2025, subsidio mensal no valor de R$3.662,65 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos.
2.2 Projeto de lei n.°02/2024 do Legislativo
Dispõem sobre a fixação do subsidio remuneratório de prefeito, vice – prefeito e de secretários municipais para quatriênio 2025 a 2028, no município de Mato Leitão.
Os Projetos de lei n.°01 e n.°02 foram aprovados por maioria.
3.PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Nenhum pedido ingressou para a presente Sessão Ordinária).
4.INDICAÇÕES:
5.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS( Ficam à disposição na casa legislativa a todos os parlamentares que desejam ter acesso as mesmas).
6.EXPEDIENTE
7 .MOÇÃO DE APOIO
8 . TRIBUNA
9.ORDEM DO DIA.
10.VOTAÇÃO .
10.1 Os projetos que estava na pauta da Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade.
11.ENCERRAMENTO.
12.AGRADECIMENTO
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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO
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PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SESSÃO LEGISLATIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATO LEITÃO, DIA 26 DE MARÇO DE 2024, ÀS 19 h.
Esta pauta, projetos do executivo municipais , projetos do legislativo municipal, leis e outras matérias estão disponíveis na página da Câmara, na internet:
As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvidas a partir das 19h:
– ao vivo, no facebook acessando:
https://www.facebook.com/100014777053742/videos/2076051572781692/
– Site:
https://camaramatoleitao-rs.com.br/novo/
Lista de presença da Sessão: