Na noite de terça-feira, 12 de dezembro, o Legislativo Municipal aprovou o projeto de lei que estava baixado para estudos referente a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias ano 2024, encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara de Vereadores.
Na ocasião retornou a pauta da Sessão Ordinária o Projeto de Lei n.º 091, baixado para estudos, projeto que trata da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentaria do Município de Mato Leitão para o ano de 2024.
Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade, o projeto compreende os Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, o projeto foi elaborado em conformidade com os dispositivos Constitucionais, e de acordo com a Lei Federal n°4.320/64, com a Lei Complementar n°101/2000 e com a Lei Municipal n°3226, de 25 de outubro de 2023, dispõe da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024.
O presente Projeto de Lei Orçamentaria Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 em R$42.000.000,00 (Quarenta e dois milhões de reais).
Projeto de Lei n°.096/ 2023, pelo presente projeto o Poder Executivo alterar a redação do art. 1° da Lei Municipal n.º3.227, de 1 de novembro de 2023, que trata da contratação temporária de Motoristas.
O Executivo Municipal por este Projeto de Lei está autorizado a aumentar o número de contratações de Motoristas, no projeto anterior que passou na Câmara de Vereadores o projeto inicial previa a contratação de 2 motoristas, mas devido ao aumento da demanda e escala de serviço o projeto atual aprovado pelos vereadores na noite, o Executivo Municipal tem autorização para contratar mais um motorista sendo assim 3 motoristas necessários para desempenhar as atividades na Secretaria Municipal da Saúde.
Conforme justificativa apresentada, tem se o eminente aumento da demanda de atendimento, especialmente por migrarem os profissionais para nova jornada de trabalho, de 12x 36 horas.
Como critério de seleção, será observada a lista de inscritos no certame em vigor, autorizado pela lei que se pretende alterar.
