Acompanhe a aprovação da ata 032/2023 pelo link abaixo :
https://www.facebook.com/100014777053742/videos/1102032331165550/
Ata digitalizada que confirma a presença dos vereadores na Sessão Ordinária:
Pauta da Sessão Ordinária :
ABERTURA
1.Projeto de Lei do Executivo Municipal :
1.1 APROVADO PROJETO QUE CRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA / CPSPAD
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na noite do (dia 17), o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria e regulamenta a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Projeto de Lei n°075, consolida normas da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei Municipal n° 3.217, de 11 de outubro de 2023.
Através do presente Projeto de Lei n° 3.217, a administração está propondo a regulamentação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão.
A proposta do Projeto de Lei visa reeditar a Lei n° 2.527, de 27 de julho de 2017, eis que tacitamente revogada, em vista da vigência do novo Regime Jurídico, recentemente publicado pelo Executivo Municipal.
O Projeto de Lei visa aperfeiçoar o procedimento administrativo de apuração de irregularidades no serviço público.
Sendo assim o Projeto de Lei n°075/2023, aprovado na noite de 17 de outubro autoriza o Executivo Municipal a realizar sindicância e após se julgar necessário a abertura de processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Desse modo, a atuação sensata, cuidadosa e célebre da comissão processante, como guia do procedimento disciplinar, refletirá na justiça quanto á aplicação ou não da penalidade, e no restabelecimento da normalidade das funções desempenhadas no setor dos serviços prestados.
1.2 APROVADA ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E NO DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Lei n°076/2023, aprovado pelos vereadores na noite do (dia 17), ratifica o Convênio Administrativo FPE n° 1139/2022, firmado entre o Poder Executivo Municipal do Município de Mato Leitão e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural — EMATER/RS, vai beneficiar 09(nove) produtores rurais.
O presente Projeto de Lei altera ação no PPA 2022/2025 e a LDO 2023, com a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Município, a proposta prevê a alteração do nome ação“ Construção de Cisternas e Açudes” no Plano Plurianual — PPA 2022/2025 alteração no anexo III da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, da ação“ Construção de Cisternas e Açudes” — Recurso 1124 — Açudes/ Estado, no programa 0034 — Saneamento, do órgão 07 — da Secretaria Municipal da agricultura e meio Ambiente, Unidades 02 — Fundo municipal de Desenvolvimento Rural.
No dia 28 de agosto de 2023, Mato leitão recebeu o referido recurso no valor de R$76.320,00 (setenta e seis mil e trezentos e vinte reais), referente ao Convênio Administrativo FPE n° 1139/2022 o qual tinha por objetivo a escavação de 12 (doze) micro açudes, conforme Plano de trabalho a que se refere o Convênio, importante destacar que o valor recebido pelo Município se refere a 09 (nove) microaçudes e não a 12 (doze) como consta no Plano de Trabalho e no Termo de Convênio.
Objetivo é auxiliar os produtores na irrigação de lavouras e também construir reservatórios de água para abastecimento de animais.
1,3 CONTRATAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO
Os vereadores de Mato Leitão aprovaram Projeto de Lei n° 077/2023 que trata da contratação temporária de 13 (treze) Monitores de Apoio para as 3 (três) escolas do Município.
O Projeto de Lei N° 077/2023 tem por objetivo suplementações de dotações orçamentarias de recursos livres:
Conforme a justificativa do projeto, o referido projeto tem por objetivo, alteração na redação do art. 1 da Lei Municipal n°3.145, de 28 de dezembro de 2022, que trata da contratação temporária de Monitores de Apoio.
Conforme informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tem — se o iminente aumento da demanda de atendimento de crianças.
Devido a este e outros motivos o executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei para alterar o número de contratações de profissionais, de 11 (onze) para 13 (treze), que irão desempenhar as atividades nas 3 (três) escolas do Município.
Como critério de seleção, será observada a lista de inscritos que está em vigor, autorizado pela lei que se pretende alterar.
PROPOSTA LDO 2024
Projeto de Lei n° 067 que trata da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 a ser analisada pelo Legislativo Municipal que esteve na pauta na Sessão Ordinária do dia 3 de outubro.
Envolve um total de 41 programas municipais abrangendo todos os órgãos públicos.
Com o objetivo de estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo ano, com uma expectativa de R$ 37 milhões, não retornou a pauta dos trabalhos do legislativo na noite de 17 de outubro, continua baixado na comissão para estudos.
2.Projeto de Lei do Legislativo ( Nenhum Projeto ingressou para a presente Sessão Ordinária).
3.PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Nenhum pedido ingressou para a presente Sessão Ordinária).
4.INDICAÇÕES:
5.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS( Ficam à disposição na casa legislativa a todos os parlamentares que desejam ter acesso as mesmas).
6.EXPEDIENTE
7 .MOÇÃO DE APOIO
8 . TRIBUNA
(Nenhum vereador usou o espaço da tribuna).
9.ORDEM DO DIA.
10.VOTAÇÃO .
10.1 Os projetos que estavam na pauta da Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade.
11.ENCERRAMENTO.
12.AGRADECIMENTO
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13.EXPEDIENTE DA PRÓXIMA REUNIÃO
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA SESSÃO LEGISLATIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATO LEITÃO, DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 19 h.
Esta pauta, projetos do executivo municipais , projetos do legislativo municipal, leis e outras matérias estão disponíveis na página da Câmara, na internet:
As reuniões da Câmara podem ser assistidas/ouvidas a partir das 19h:
– ao vivo, no facebook acessando:
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Lista de presença da Sessão Ordinária: