Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na noite do (dia 17), o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria e regulamenta a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Projeto de Lei n°075, consolida normas da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei Municipal n° 3.217, de 11 de outubro de 2023.
Através do presente Projeto de Lei n° 3.217, a administração está propondo a regulamentação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão.
A proposta do Projeto de Lei visa reeditar a Lei n° 2.527, de 27 de julho de 2017, eis que tacitamente revogada, em vista da vigência do novo Regime Jurídico, recentemente publicado pelo Executivo Municipal.
O Projeto de Lei visa aperfeiçoar o procedimento administrativo de apuração de irregularidades no serviço público.
Sendo assim o Projeto de Lei n°075/2023, aprovado na noite de 17 de outubro autoriza o Executivo Municipal a realizar sindicância e após se julgar necessário a abertura de processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Desse modo, a atuação sensata, cuidadosa e célebre da comissão processante, como guia do procedimento disciplinar, refletirá na justiça quanto á aplicação ou não da penalidade, e no restabelecimento da normalidade das funções desempenhadas no setor dos serviços prestados.
