Na sessão realizada no dia 7 de dezembro, os vereadores apreciaram 3 projetos de lei do executivo municipal, projeto de lei nº 111 suplementa dotações orçamentarias, o referido projeto tem por objetivo as suplementação de dotações orçamentarias do recurso ASPS, para pagamento de pessoal nos projetos:” Apoio as atividades da saúde; “ Agentes comunitários de saúde”; e “ Saúde da família”, e servirá de cobertura das referidas suplementações o excesso de arrecadação do recurso ASPS, o total a ser aberto no orçamento na secretaria da saúde é de R$270.000,00( duzentos e setenta mil reais); o pagamento de despesas com o recurso ASPS, visa cumprir o percentual mínimo de aplicação exigido de gastos com saúde no município.
Projeto de lei nº 112, suplementa dotações orçamentarias e determina, correspondência, o referido projeto tem por objetivo as suplementações de dotações orçamentarias do recurso FUNDEB, para pagamento de pessoal no ensino fundamental, educação infantil (creche) e educação infantil (pré-escola), com a cobertura das referidas suplementações com o excesso de arrecadação recurso via FUNDEB no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Projeto de lei nº 113, ratifica convenio com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da secretaria de estado da cultura, o objetivo do projeto é repassar recurso a profissionais da cultura do município no valor de R$800,00 reais, por beneficiário. O valor total de recurso do projeto está orçado em R$8.006,68, (oito mil, seis reais e sessenta e oito centavos).