INDICAÇÃO PARA POSSÍVEL CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A sessão ordinária realizada em 22 de abril não teve projetos de lei de autoria do Executivo Municipal; de parte do Legislativo Municipal, os trabalhos tiveram a posse do vereador suplente Progressista Almir Nicolay, que assume a cadeira do vereador titular Diego Konrad, que pediu licença interesse no período de 30 dias. Ainda na noite, a vereadora Clair Konrad entrou com a indicação para criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
No uso do espaço das comunicações (Tribuna Livre), a vereadora Clair Konrad esclareceu o motivo de sua indicação.
Acompanhe a fala da vereadora:
“Minha saudação à Câmara, à mesa diretora, meus colegas vereadores, vereadora, à imprensa, aos assessores, à Carmen, à Lize e a todos que nos assistem pelas redes sociais.” Em primeiro lugar, quero dar boas-vindas ao colega Almir, desejar que ele tenha um ótimo trabalho nessa casa e que possamos analisar muitos projetos juntos. Quero falar um pouquinho da minha indicação, que visa à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um instrumento necessário para garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em nosso município.
Apesar dos avanços legais, no âmbito federal e estadual, faz-se necessária a existência de uma instância municipal permanente, deliberativa, consultiva e que assegure a participação ativa da sociedade civil e do poder público na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas para a inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho e assistência às pessoas com deficiências. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como função principal articular esforços entre órgãos públicos, instituições privadas e a sociedade civil, garantindo que os princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, número 13.146-2015, sejam efetivamente aplicados no âmbito local.
A criação fortalece a cidadania, promove a equidade e contribui para um município mais inclusivo, oferecendo à população com deficiência a oportunidade de participar ativamente das decisões que afetam suas vidas.
Além disso, permite o acompanhamento transparente das políticas públicas, estimulando o controle social e a responsabilização das autoridades quanto ao cumprimento dos direitos nessa parcela da população.
Criamos aqui também um modelo já existente em outros municípios, e esse Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão de controle social e participação popular dentro da Prefeitura.
Ele não executa serviços diretamente, mas fiscaliza, propõe e acompanha políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Acompanhe a transmissão da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Mato Leitão, que acontece às terças-feiras, com início às 19 horas, pela página do Facebook Legislativo Mato Leitão. A próxima sessão ficou marcada para o dia 28 de abril, terça-feira.
