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Indicação Legislativa: 04

Data da Sessão: 22/04/2026

Vereador Autor: Clair Bernardete Sell Konrad

Assunto: criação Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Descrição:
“Que o Executivo Municipal elabore e execute uma lei visando a criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD)”